O regime constitucional de pagamento das condenações judiciais

von Pascotto Amaral Barbosa, Giuliana
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Pascotto Amaral Barbosa, Giuliana O regime constitucional de pagamento das condenações judiciais
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Beschreibung

O regime constitucional de pagamento das condenações judiciais: análise da Emenda Constitucional 62/2009 à luz do julgamento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425 O presente trabalho tem como objetivo, primeiramente, abordar o instituto do precatório como meio peculiar de pagamento das dívidas da Fazenda Pública, dentro de suas características e especificações, trazendo uma análise aprofundada sobre o tema e sua efetividade. Analisa, principalmente, a Emenda Constitucional nº 62/2009, conhecida por "emenda do calote", e objeto das ADIs nº 4425 e 4357, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela inconstitucionalidade parcial da emenda.

Mitwirkende

Autor:
Pascotto Amaral Barbosa, Giuliana

Weitere Informationen

Biografie:
Dados da Autora: Advogada; Pós- Graduada em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário pela EMATRA; formada em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba) e em Administração pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).
Sprache:
Portugiesisch
Seitenanzahl:
76
Medientyp:
Taschenbuch
Verlag:
Novas Edicioes Academicas

Stammdaten

Produkttyp:
Taschenbuch
Veröffentlichungsdatum:
29. Oktober 2018
Verpackungsabmessungen:
0.22 x 0.15 x 0.005 m; 0.159 kg
GTIN:
09786139701216
DUIN:
R8U09GP41S0
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